O imposto já é pago. A pergunta é o que se constrói com ele.
O debate brasileiro sobre tributação da economia digital costuma importar um diagnóstico que não é o nosso. Na Europa, o ponto de partida foi um vazio de arrecadação: valor gerado num país, imposto recolhido em outro. No Brasil a situação é diferente — e é preciso dizer isso com todas as letras, porque a premissa errada leva à proposta errada.
Aqui as grandes plataformas já contribuem, e boa parte na fonte. Pagamento por serviço digital remetido ao exterior sofre retenção; há incidência sobre importação de serviço; e a operação local recolhe como qualquer outra. Quem defende que o setor “não paga nada no Brasil” está descrevendo outro país.
O problema brasileiro é outro, e é mais chato de explicar do que um slogan: complexidade e insegurança jurídica. Sobreposição de tributos, regras que mudam de interpretação e uma disputa de competência que levou anos para se estabilizar sobre o que é software, o que é serviço e o que é licença. Nada disso aumenta o que se arrecada de quem tem estrutura para planejar — mas encarece muito a vida de quem não tem. Complexidade tributária é, na prática, uma barreira contra a empresa brasileira pequena.
E há a pergunta que quase ninguém faz: para onde vai o dinheiro. Arrecadação que se dissolve no caixa geral não constrói coalizão nem legitimidade, e é revertida na primeira mudança de governo. Vinculada a capacidade pública — conectividade, capacidade computacional nacional, formação — ela se paga em desenvolvimento e fica politicamente difícil de desmontar.
O que defendemos: segurança jurídica e simplicidade no tratamento do setor digital dentro da transição da reforma tributária, sem criar um regime paralelo improvisado por fora dela; neutralidade entre modelos de negócio, para que a mesma atividade tenha a mesma regra e quem opera formalmente aqui não seja penalizado por isso; coordenação internacional para evitar bitributação; e destinação transparente de parte da receita para infraestrutura pública digital e formação. Não falta contribuição. Falta previsibilidade — e falta dizer o que se constrói com o que já se arrecada.